O processo trabalhista é uma ação judicial que tem em vista resolver conflitos e disputas entre empregados e empregadores, garantindo a proteção dos direitos trabalhistas previstos na legislação. Uma das questões importantes a serem consideradas ao lidar com processos trabalhistas é o prazo para ingressar com uma ação. De fato, existe prazo de validade para entrar com processo trabalhista, estabelecido por lei, que determina até quando um indivíduo pode buscar a justiça do trabalho para reivindicar seus direitos.
Neste artigo, discutiremos os aspectos fundamentais dos processos trabalhistas e a importância de estar ciente dos prazos legais para garantir que seus direitos sejam protegidos.
Quando o assunto é prazo de ação trabalhista, os termos mais comuns são a prescrição bienal e quinquenal. Abaixo, vamos te explicar cada uma delas!
O que é prescrição no processo trabalhista?
Prescrição é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. No direito do trabalho, a prescrição se trata do período pelo qual o trabalhador às suas pretensões em relação ao empregador. Ou seja, após determinado período, o trabalhador já não pode ingressar com ação referente àquele período, chamado este de período prescrito.
Existem dois diferentes prazos no que se refere ao processo trabalhista, sendo de 2 e de 5 anos, conforme especificado abaixo.
- Prescrição bienal: O reclamante tem a validade de 2 anos para ingressar em uma ação contra sua ex-empresa e esse período se inicia 1 dia após seu desligamento.
Importante ressaltar que esse prazo engloba qualquer tipo de demissão, sendo por justa causa, dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou rescisão indireta.
- Prescrição quinquenal: Já o prazo de 5 anos se refere ao tempo que será analisado dentro do processo, ou seja, a lei determina que avaliará em julgamento apenas os direitos sonegados e prejuízos dos últimos 5 anos. Esse prazo é contado do dia do ingresso da reclamação trabalhista, versando a ação sobre os 5 anos anteriores a esta data.
❗Há algumas circunstâncias nas quais o prazo de prescrição de cinco anos é substituído por outros limites temporais. Ocorre em áreas em que as associações de trabalhadores movimentaram ações legais para evitar a extinção dos direitos.
Existe prazo de validade para entrar com processo trabalhista?
Após a análise deste tema, concluímos que existem datas relevantes que impactarão toda a ação trabalhista. Este prazo é definido por lei e deve ser considerado para garantir os seus direitos.
Entretanto, você não precisa ficar anos mais correndo por todas essas burocracias! Em alguns cliques, você pode simular o valor de seu crédito e antecipar o valor da sua ação trabalhista de forma segura e prevista por lei!
