O prazo para entrar com ação trabalhista é, em regra, de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho. Dentro desse prazo, o trabalhador normalmente pode cobrar direitos referentes aos últimos 5 anos.
Muita gente usa a expressão “processo trabalhista caduca” para falar de perda de prazo. Na prática, porém, existem situações diferentes que podem impedir a cobrança de direitos na Justiça.
As mais comuns são:
- Prescrição trabalhista, quando o trabalhador perde o prazo para exigir judicialmente um direito;
- Prescrição intercorrente, quando a perda de prazo acontece dentro de um processo já iniciado, especialmente na execução;
- Arquivamento ou extinção por abandono, quando a parte deixa de dar andamento ao processo após ser intimada.
Essas situações não são iguais. Por isso, antes de concluir que uma ação trabalhista “caducou”, é importante entender o que aconteceu no caso concreto.
- Resumo dos principais prazos trabalhistas
- O que é prescrição trabalhista?
- O que é arquivamento por abandono da causa?
- O que é prescrição intercorrente trabalhista?
- Qual é a diferença entre prescrever e caducar no direito trabalhista?
- Prazos Específicos por Tipo de Ação
- Decadência, Perempção e Preclusão
- Dívida trabalhista prescreve?
- Qual é o prazo para recurso trabalhista?
- Processo trabalhista com mais de 5 anos prescreve?
- Posso antecipar um crédito trabalhista antes do fim do processo?
Resumo dos principais prazos trabalhistas
| Situação | Prazo ou regra geral | O que significa |
| Entrar com ação após sair da empresa | até 2 anos | depois desse prazo, a ação pode estar prescrita |
| Cobrar verbas trabalhistas | últimos 5 anos | valores anteriores podem não ser cobrados |
| Processo já iniciado e parado na execução | pode haver prescrição intercorrente | depende da inércia da parte após determinação judicial |
| Prazo para recurso trabalhista | varia conforme o recurso | normalmente é um prazo curto, contado em dias |
| Prazo decorrido no processo trabalhista | prazo terminou | pode indicar perda da oportunidade de praticar um ato |
| Processo trabalhista com mais de 5 anos | depende da fase | pode estar ativo, arquivado, em execução ou prescrito |
Essas são regras gerais. Cada caso precisa ser analisado conforme a data de saída da empresa, o tipo de pedido, a fase do processo e as movimentações judiciais.
O que é prescrição trabalhista?
Sim. Existe prazo para entrar com ação trabalhista.
A regra geral é que o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação trabalhista. Esse prazo é conhecido como prescrição bienal.
Além disso, existe a chamada prescrição quinquenal, que limita a cobrança aos direitos dos últimos 5 anos.
Um exemplo simples:
Se o trabalhador saiu da empresa em janeiro de 2024, em regra ele teria até janeiro de 2026 para entrar com a ação. Dentro dessa ação, poderia cobrar verbas trabalhistas dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento.
Por isso, é importante não confundir:
- Prazo para entrar com ação trabalhista: geralmente até 2 anos após o fim do contrato;
- Período que pode ser cobrado: geralmente os últimos 5 anos;
- Tempo de duração do processo: pode variar de meses a anos;
- Prazo para recurso: prazo processual contado depois de uma decisão.
O que é arquivamento por abandono da causa?
O arquivamento por abandono acontece quando a parte deixa de dar andamento ao processo. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o reclamante não cumpre uma determinação judicial, não se manifesta quando deveria ou deixa o processo parado após ser intimado.
Nesses casos, o processo pode ser extinto sem análise do mérito, ou seja, sem que o juiz decida definitivamente se o trabalhador tinha ou não razão nos pedidos.
O que é prescrição intercorrente trabalhista?
A prescrição intercorrente trabalhista pode acontecer dentro de um processo que já começou, especialmente na fase de execução.
A execução é a etapa em que a Justiça tenta cobrar da empresa o valor reconhecido no processo.
Se, durante essa fase, a parte responsável por impulsionar a execução deixa de cumprir uma determinação judicial pelo prazo previsto em lei, pode haver prescrição intercorrente.
Em outras palavras: não basta o processo existir. Em alguns casos, se ele fica parado por falta de providência da parte interessada depois de uma intimação judicial, pode haver perda do direito de continuar cobrando.
Esse ponto é especialmente importante em processos antigos, execuções paradas ou casos em que a empresa não tem bens facilmente localizáveis.
Qual é a diferença entre prescrever e caducar no direito trabalhista?
A prescrição atinge a possibilidade de cobrar judicialmente um direito depois do prazo legal. É o caso da prescrição de 2 anos após o fim do contrato e da prescrição de 5 anos sobre as verbas trabalhistas.
Já a caducidade costuma ser associada à decadência, que é a perda do próprio direito pelo não exercício dentro de determinado prazo legal.
Embora possa existir decadência em situações específicas, ela não é o termo mais adequado para explicar a regra geral das ações trabalhistas.
Prazos Específicos por Tipo de Ação
FGTS (Fundo de Garantia)
Prazo de 5 anos para cobrança de depósitos não realizados ou realizados a menor.
Observação: Para os casos em que o termo inicial da prescrição — isto é, a falta de depósito no FGTS — ocorreu após a data de 13 de novembro de 2014, aplica-se imediatamente o prazo de cinco anos. Para os casos em que o prazo prescricional já tenha começado, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos a partir da data inicial ou cinco anos a partir do julgamento.
Acidentes de Trabalho
Prazo de 2 anos para ações de indenização a partir do momento em que se percebe o dano ou lesão causado.
Decadência, Perempção e Preclusão
No direito trabalhista, existem três conceitos importantes que ajudam a entender como funcionam os prazos e as oportunidades para agir em um processo.
Vamos explicá-los de maneira simples:
Decadência
Similar à prescrição, mas aqui você perde o direito de iniciar uma ação legal após o tempo determinado. Pense como um prazo de validade para começar um processo.
O exemplo mais claro de decadência no direito trabalhista é o do inquérito para apuração de falta grave que se segue à suspensão de empregado dirigente sindical, detentor de estabilidade no emprego. Neste caso, suspenso o empregado, em 30 dias decai o empregador do seu direito de ingressar em juízo com o referido inquérito.
Perempção
É uma penalidade por não seguir adiante com um processo que você iniciou, por falta de ação ou negligência. É a perda da possibilidade do ajuizamento da ação referente à mesma empresa com os mesmos pedidos, quando o autor, por 3 vezes, tiver dado causa à extinção do processo sem julgamento do mérito.
Preclusão
Refere-se à perda de uma oportunidade ou direito dentro de um processo, como perder um prazo para apresentar um documento ou interpor um recurso. Diferente dos outros termos, não está relacionada ao direito de punir, mas às oportunidades perdidas durante o processo.
Dívida trabalhista prescreve?
Sim, dívidas trabalhistas podem prescrever, dependendo da situação.
Antes de existir uma ação, vale a regra geral de prazo para o trabalhador entrar na Justiça: até 2 anos após o fim do contrato, cobrando normalmente verbas dos últimos 5 anos.
Depois que a ação já existe e há um valor reconhecido, a discussão muda. O processo pode entrar em fase de execução, que é quando a Justiça tenta cobrar o pagamento da empresa.
Nessa fase, também pode existir prescrição intercorrente em algumas situações.
Qual é o prazo para recurso trabalhista?
O prazo para recurso trabalhista depende do tipo de recurso e da decisão que está sendo questionada.
Em geral, os prazos na Justiça do Trabalho são curtos e exigem atenção. Alguns exemplos comuns são:
| Tipo de recurso ou manifestação | Prazo comum |
| Embargos de declaração | 5 dias |
| Recurso ordinário | 8 dias |
| Recurso de revista | 8 dias |
| Agravo de instrumento | 8 dias |
| Agravo de petição | 8 dias |
| Embargos à execução | 5 dias, em regra após garantia da execução |
Esses prazos podem variar conforme o caso, a fase processual, o tipo de parte envolvida e a forma de intimação.
Por isso, prazos processuais devem sempre ser confirmados com o advogado responsável pelo processo.
Processo trabalhista com mais de 5 anos prescreve?
Depende. Se a pessoa ainda não entrou com ação, a regra dos 5 anos limita as verbas que podem ser cobradas. Ou seja, direitos muito antigos podem ficar fora da cobrança.
Mas, se o processo já foi iniciado dentro do prazo, o fato de ele ter mais de 5 anos não significa que ele prescreveu automaticamente.
Um processo trabalhista pode durar mais de 5 anos por vários motivos, como recursos, perícias, fase de cálculo, execução, bloqueio de contas, penhora de bens ou dificuldade de localizar patrimônio da empresa.
Posso antecipar um crédito trabalhista antes do fim do processo?
Em alguns casos, sim. Quando já existe um crédito trabalhista reconhecido ou uma expectativa concreta de recebimento futuro, pode ser possível avaliar a cessão de crédito trabalhista.
Nessa operação, o trabalhador vende o direito de receber aquele valor no futuro e recebe uma proposta de pagamento antecipado.
Na TrabalhistaCred, você pode fazer uma análise gratuita para entender se o seu crédito trabalhista pode ser antecipado.








