Recurso de revista trabalhista: o que é, quando cabe e quanto tempo demora

O recurso de revista é o recurso que leva um processo trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele só cabe em situações específicas, por isso nem todo processo chega lá.

Se você viu no andamento que foi apresentado um recurso de revista, é natural a dúvida: isso significa que o processo vai demorar muito mais para terminar? Neste artigo, você vai entender quando esse recurso cabe, qual o prazo, o que o TST analisa e o que ele muda para quem está esperando receber.

O que é o recurso de revista?

O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária. Ele não serve para dizer que o juiz errou ao avaliar as provas, e sim para uniformizar a interpretação da lei trabalhista em todo o país. Quem julga é uma das Turmas do TST, em Brasília.

Ele vem depois do recurso ordinário: primeiro o processo é julgado na Vara, depois o TRT analisa o recurso ordinário e profere o acórdão. É contra esse acórdão que o recurso de revista pode ser apresentado.

Quando cabe recurso de revista?

O recurso de revista está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: […]

O artigo lista as hipóteses. As principais são:

• Divergência de interpretação: o TRT deu a um dispositivo de lei federal uma interpretação diferente da que outro TRT ou o próprio TST deu.
• Violação da lei ou da Constituição: a decisão violou literalmente uma lei federal ou afrontou de forma direta e literal a Constituição Federal.

Ou seja, não basta discordar do resultado. É preciso se encaixar em uma dessas situações.

O que o recurso de revista não permite

O TST não reexamina fatos e provas. Se a discordância é sobre o que as testemunhas disseram ou sobre como o juiz avaliou os documentos, o recurso de revista não é o caminho (é o que diz a Súmula 126 do TST).

Além disso, a parte precisa indicar o trecho do acórdão do TRT em que a questão foi discutida, o chamado prequestionamento. Sem isso, o recurso nem é conhecido (art. 896, § 1º-A, da CLT).

Prazo e como o recurso é apresentado

O prazo para apresentar o recurso de revista é de 8 dias úteis, contados da publicação do acórdão do TRT (Lei nº 5.584/1970). A parte contrária também tem 8 dias úteis para responder, com as contrarrazões.

O caminho do recurso tem duas etapas:

1. Apresentação no TRT. O recurso é interposto perante o Presidente do TRT, que pode recebê-lo ou negá-lo, sempre com decisão fundamentada.
2. Julgamento no TST. Se o recurso for recebido, o processo sobe para o TST. Se for negado, ainda cabe agravo de instrumento, que leva ao TST a discussão sobre a admissão do recurso.

Em regra, o recurso de revista tem efeito apenas devolutivo (art. 896, § 1º, da CLT). Isso significa que a decisão do TRT continua produzindo efeitos enquanto o TST não julga.

O que é transcendência?

No TST, o recurso passa por um filtro extra: a transcendência. Segundo o art. 896-A da CLT:

Art. 896-A – O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Em outras palavras, antes de analisar o mérito, o TST verifica se a causa apresenta relevância econômica, política, social ou jurídica, conforme os critérios do art. 896-A da CLT. O relator pode negar seguimento ao recurso que não demonstrar transcendência, e dessa decisão cabe agravo para o colegiado (art. 896-A, § 2º).

Recurso de revista na fase de execução

Na execução trabalhista comum, quando já se discute como o valor será cobrado, o recurso de revista é ainda mais restrito: em regra, só cabe quando houver ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). É por isso que, na execução, a maior parte da discussão fica no TRT, por meio do agravo de petição. Para entender essa fase, veja o que significa a execução iniciada.

Quanto tempo demora o recurso de revista no TST?

Segundo o Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024, do TST, o prazo médio entre a conclusão e o julgamento de um recurso de revista no TST foi de 2 anos, 1 mês e 17 dias. Já o agravo de instrumento em recurso de revista (o recurso usado quando o TRT nega seguimento ao recurso de revista) levou, em média, 11 meses e 13 dias.

São médias nacionais de 2024 e contam só o tempo entre a conclusão e o julgamento no TST: não incluem o tempo anterior, com a apresentação do recurso, as contrarrazões e a análise do Presidente do TRT. O tempo do seu processo pode ser diferente. Para ver o quadro completo das fases, veja quanto tempo demora um processo trabalhista e quando você recebe e por que alguns processos se arrastam por mais de 20 anos.

O que muda para quem está esperando receber

Depende de qual lado recorreu.

• Você ganhou no TRT e a empresa recorreu ao TST. O processo ainda não terminou, e o recurso de revista levou, em 2024, pouco mais de dois anos em média entre a conclusão e o julgamento no TST. Como o recurso de revista tem, em regra, efeito apenas devolutivo, a decisão do TRT continua valendo. Se e como o valor pode ser cobrado nesse período depende do seu caso, e o seu advogado é quem confirma.
• Você perdeu no TRT e está pensando em recorrer. O recurso de revista é bem mais restrito que o recurso ordinário: não reexamina fatos e provas, exige prequestionamento e transcendência. Antes de decidir, converse com o seu advogado. Veja também o que fazer ao perder um processo trabalhista.
• Se o TST decidir e não couber mais recurso, o processo segue para a execução e, depois de pago, chega à baixa definitiva.

Dúvidas comuns

Recurso de revista e recurso ordinário são a mesma coisa?

Não. O recurso ordinário é apresentado contra a sentença da Vara e vai ao TRT, que pode reanalisar fatos e direito. O recurso de revista é apresentado contra o acórdão do TRT e vai ao TST, que analisa apenas questões de direito.

Quem julga o recurso de revista?

Uma das Turmas do TST, em Brasília.

Se o TRT negar o recurso de revista, ainda dá para recorrer?

Sim. Cabe agravo de instrumento, que leva a discussão sobre a admissão do recurso ao TST (art. 897, “b”, da CLT).

O recurso de revista suspende o pagamento?

Em regra, o recurso de revista tem efeito apenas devolutivo, ou seja, ele não suspende automaticamente os efeitos da decisão do TRT. Como isso se aplica ao seu processo depende do caso e da fase em que ele está.

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Se o seu processo está parado esperando um recurso no TST e você não quer esperar o desfecho para receber, pode ser possível antecipar o recebimento. Quando já existe um crédito trabalhista passível de negociação, a antecipação é uma opção. Veja se vale a pena vender ou antecipar seu processo trabalhista e faça uma simulação gratuita e sem compromisso.